AREsp 2492350 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (efetiva utilização do imóvel pela família, caracterização como bem de família e validade da avaliação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a validade da avaliação realizada pelo oficial de justiça.
- Parties
- Agravante: ADRIANA ANDRADE MACEDO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Bem De Família, Penhora, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Avaliação De Imóvel
Case Brief
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Parties
ADRIANA ANDRADE MACEDO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
- 2 Caracterização de impenhorabilidade por se tratar de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)
- 3 Validade da avaliação realizada por oficial de justiça
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (efetiva utilização do imóvel pela família, caracterização como bem de família e validade da avaliação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a validade da avaliação realizada pelo oficial de justiça.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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