AREsp 2367384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise necessária para verificar a caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MURILLO SILVINO SABINO; Agravante: THAMARA SILVINO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Embargos De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

MURILLO SILVINO SABINO

Agravante

THAMARA SILVINO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise necessária para verificar a caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada