AREsp 2540014 - DECISAO

AREsp 2540014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, a matéria envolve valoração fática (conclusão de que o imóvel não é o único bem da família), o que impede reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; quanto à tese de que a lei não exige ausência de outros bens, não houve prequestionamento pela Corte a quo, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONILDA MARIA DOS SANTOS SILVA; Agravante: ABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

LEONILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

ABEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Exigência ou não de ausência de outros bens imóveis para proteção de impenhorabilidade
  3. 3 Prequestionamento (análise do art. 5º da Lei n. 8.099/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, a matéria envolve valoração fática (conclusão de que o imóvel não é o único bem da família), o que impede reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; quanto à tese de que a lei não exige ausência de outros bens, não houve prequestionamento pela Corte a quo, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.