EAREsp 2200904 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a garantia hipotecária foi oferecida voluntariamente e que a dívida se reverteu em benefício direto da recorrente; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, cabendo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a vedação ao comportamento contraditório.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: LINDAURA SALDANHA LEITE; Embargada: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real, Ônus Da Prova, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real Ônus Da Prova Vedação Ao Comportamento Contraditório Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDAURA SALDANHA LEITE

Embargante/agravante/recorrente

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora
  2. 2 Ônus da prova quanto ao proveito da dívida à entidade familiar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a garantia hipotecária foi oferecida voluntariamente e que a dívida se reverteu em benefício direto da recorrente; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, cabendo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a vedação ao comportamento contraditório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.