AREsp 2511344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida cujo proveito se reverteu ao próprio executado, afastando a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 (art. 3º, V), e porque os embargos de declaração foram apreciados sem omissão, de modo que não havia ilegalidade ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Cédula Rural Hipotecária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 8.009/1990, Cpc/2015
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Parties

executado

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida cujo proveito se reverteu ao próprio executado, afastando a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 (art. 3º, V), e porque os embargos de declaração foram apreciados sem omissão, de modo que não havia ilegalidade ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo (fls. 382/404).
  • Intimem-se.