AREsp 2539115 - DECISAO

AREsp 2539115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem decorre de premissas fático-probatórias sobre a impenhorabilidade do único imóvel de moradia da recorrida, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: MARIA GUERRA DE SÁ MARTINS; Agravante: GERALDO ROBERTO MARTINS; Agravada: LUCIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA GUERRA DE SÁ MARTINS

Agravante

GERALDO ROBERTO MARTINS

Agravante

LUCIMAR DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem decorre de premissas fático-probatórias sobre a impenhorabilidade do único imóvel de moradia da recorrida, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.