AREsp 2184614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 373 do CPC (falta de prequestionamento) e, quanto à alegação de que o imóvel é bem de família, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória, hipótese cuja reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Recorrente / Apelante: CHARLES ANTHONY MEINARD OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente E Óbices De Súmula)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Bem Imóvel, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora De Bem Imóvel Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

CHARLES ANTHONY MEINARD OLIVEIRA COSTA

Embargante / Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente E Óbices De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 373 do CPC (falta de prequestionamento) e, quanto à alegação de que o imóvel é bem de família, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória, hipótese cuja reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.