TutAntAnt 243 - DECISAO

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No juízo de cognição sumária não se vislumbrou plausibilidade suficiente do direito alegado para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem, amparado em prova nos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que o imóvel foi oferecido como garantia de dívida de empresa familiar e que os proprietários não comprovaram que a dívida não beneficiou a entidade familiar, incumbência que lhes competia; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Requerente: Sergio Ribeiro Hashinokuti; Requerente: Maria de Fátima Araújo Hashinokuti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Empresa Familiar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Empresa Familiar Tutela De Urgência Recurso Especial +1 more

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Parties

Sergio Ribeiro Hashinokuti

Requerente

Maria de Fátima Araújo Hashinokuti

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família dado em garantia hipotecária
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não se vislumbrou plausibilidade suficiente do direito alegado para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem, amparado em prova nos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que o imóvel foi oferecido como garantia de dívida de empresa familiar e que os proprietários não comprovaram que a dívida não beneficiou a entidade familiar, incumbência que lhes competia; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, ainda não distribuído a esta Corte de Justiça.
  • Publique-se.