AREsp 2227837 - DECISAO

AREsp 2227837 - DECISAO

Uma vez demonstrado que a recorrente não foi parte no processo principal, a preclusão produzida naquele feito não lhe é oponível; assim, a matéria relativa à proteção do bem de família e à meação deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem, não podendo haver supressão de instância. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ para retorno dos autos ao TJ/SP para julgamento da apelação quanto à proteção do bem de família.

Parties
Recorrente / Embargante Terceiro / Cônjuge Meeira: recorrente; Recorrido / Credor: credor, ora apelado; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da questão relativa à proteção do bem de família
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Preclusão, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Fraude À Execução Preclusão Embargos De Terceiro Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente / Embargante Terceiro / Cônjuge Meeira

credor, ora apelado

Recorrido / Credor

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre terceiro que não foi parte no processo principal
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi alienado em fraude à execução
  3. 3 Se o Tribunal de origem deve reexaminar a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Uma vez demonstrado que a recorrente não foi parte no processo principal, a preclusão produzida naquele feito não lhe é oponível; assim, a matéria relativa à proteção do bem de família e à meação deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem, não podendo haver supressão de instância. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ para retorno dos autos ao TJ/SP para julgamento da apelação quanto à proteção do bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da questão relativa à proteção do bem de família

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preclusão quanto ao tema da fraude à execução em relação à recorrente que não foi parte no processo principal