REsp 2100578 - ACORDAO

REsp 2100578 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ; assim, não demonstrou que o óbice sumular não se aplicaria ao caso, justificando a improcedência do recurso e a imposição de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GUERINO DRAGONE; Agravado: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Vagas De Garagem, Súmula 568/stj, Súmula 449/stj, Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Bem De Família Penhora Vagas De Garagem Súmula 568/stj Súmula 449/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE GUERINO DRAGONE

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ; assim, não demonstrou que o óbice sumular não se aplicaria ao caso, justificando a improcedência do recurso e a imposição de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC