REsp 2024146 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com amparo probatório nos autos, que o empréstimo foi concedido em benefício da pessoa jurídica RDM e não da entidade familiar, não havendo prova de que o proveito reverteu para o núcleo familiar; assim, para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao momento da oferta da garantia, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por essas razões o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO LANIER TORRES DE MORAES; Embargante: Aloisio Antônio de Oliveira; Embargante: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica (beneficiária Do Empréstimo): RDM Representações Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Bem Dado Em Garantia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmulas Nº 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Bem Dado Em Garantia Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LANIER TORRES DE MORAES

Agravante

Aloisio Antônio de Oliveira

Embargante

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

Embargante

RDM Representações Ltda. ME

Pessoa Jurídica (beneficiária Do Empréstimo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É penhorável o bem de família quando dado em garantia após o inadimplemento ou quando o proveito do empréstimo não reverteu à entidade familiar?
  2. 2 É admissível o reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)?
  3. 3 Houve prequestionamento quanto à tese de que a garantia foi prestada posteriormente ao empréstimo, de modo a permitir análise pela Corte especial?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com amparo probatório nos autos, que o empréstimo foi concedido em benefício da pessoa jurídica RDM e não da entidade familiar, não havendo prova de que o proveito reverteu para o núcleo familiar; assim, para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao momento da oferta da garantia, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por essas razões o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos