AREsp 2550385 - DECISAO

AREsp 2550385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo ao excesso de penhora, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da alegada impenhorabilidade exigiria reanálise de provas (se o imóvel é utilizado como moradia ou para fins comerciais), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL JOAQUIM DA FONSECA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

MANUEL JOAQUIM DA FONSECA CORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Alegação de excesso de penhora sobre cotas do imóvel
  3. 3 Preclusão/obstáculo da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo ao excesso de penhora, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da alegada impenhorabilidade exigiria reanálise de provas (se o imóvel é utilizado como moradia ou para fins comerciais), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.