AREsp 2360631 - ACORDAO

AREsp 2360631 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial, afastando a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e concluiu ser possível a interposição de Embargos de Terceiro visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica quando comprovado que o imóvel constitui moradia da genitora dos sócios; a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para conferir a proteção legal prevista na Lei 8.009/1990, sem exigência de confusão patrimonial entre moradia e local de funcionamento da empresa.

Parties
Embargante: Maria Angelina Escobar Cerqueira; Executada: P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Lei 8.009/1990, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Lei 8.009/1990 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Angelina Escobar Cerqueira

Embargante

P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro para declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.009/1990 a imóvel registrado em nome de empresa quando imóvel serve de residência de membro da família
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e possibilidade de superação do precedente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial, afastando a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e concluiu ser possível a interposição de Embargos de Terceiro visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica quando comprovado que o imóvel constitui moradia da genitora dos sócios; a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para conferir a proteção legal prevista na Lei 8.009/1990, sem exigência de confusão patrimonial entre moradia e local de funcionamento da empresa.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.