AREsp 2503780 - DECISAO

AREsp 2503780 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação central do acórdão, que concluiu pela manutenção da impenhorabilidade do bem de família ante a ausência de prova de que a dívida da pessoa jurídica se reverteu em proveito da entidade familiar; assim, aplicou-se a Súmula 283/284 do STF quanto à admissibilidade e a Súmula 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Garantia Hipotecária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Garantia Hipotecária Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando imóvel é dado em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora
  2. 2 Ônus da prova quanto ao proveito da dívida à entidade familiar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação central do acórdão, que concluiu pela manutenção da impenhorabilidade do bem de família ante a ausência de prova de que a dívida da pessoa jurídica se reverteu em proveito da entidade familiar; assim, aplicou-se a Súmula 283/284 do STF quanto à admissibilidade e a Súmula 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.