EAREsp 2505321 - DECISAO

EAREsp 2505321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família e a discussão sobre preço vil estavam preclusas por decisões anteriores (art. 507 CPC e jurisprudência do STJ), que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não ficou demonstrada prejudicialidade externa apta a suspender a execução; a Corte também reconheceu fundamentos suficientes para a aplicação, na origem, de sanção por litigância de má-fé, ainda que, nesta Corte, por ora, se absteve de aplicar a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Agravante/recorrente: CRISTIANO NICOLAI; Exequente/recorrido: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS; Executada/recorrida: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desistência Da Arrematação
Civil Processual Civil Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório Litigância De Má Fé Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Agravante/recorrente

CRISTIANO NICOLAI

Agravante/recorrente

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS

Exequente/recorrido

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 efeitos da coisa julgada material e sua oponibilidade (efeito panprocessual)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família e a discussão sobre preço vil estavam preclusas por decisões anteriores (art. 507 CPC e jurisprudência do STJ), que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não ficou demonstrada prejudicialidade externa apta a suspender a execução; a Corte também reconheceu fundamentos suficientes para a aplicação, na origem, de sanção por litigância de má-fé, ainda que, nesta Corte, por ora, se absteve de aplicar a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.