REsp 2139736 - DECISAO

REsp 2139736 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com base em prova documental de residência (declaração de IR, comprovantes de energia e registro imobiliário). A Recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão, limitando-se a citações genéricas; ademais faltou prequestionamento e cotejo analítico dos precedentes, incidindo óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens +3 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar indisponibilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de outro imóvel e à não residência no bem constrito
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com base em prova documental de residência (declaração de IR, comprovantes de energia e registro imobiliário). A Recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão, limitando-se a citações genéricas; ademais faltou prequestionamento e cotejo analítico dos precedentes, incidindo óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.