AREsp 2454861 - DECISAO

AREsp 2454861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser a residência do executado e de sua família, não havendo prova nos autos de pluralidade de imóveis utilizados como residência, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o julgado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: EMPASIAL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

EMPASIAL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família quando o devedor possui mais de um imóvel residencial
  2. 2 incidência do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser a residência do executado e de sua família, não havendo prova nos autos de pluralidade de imóveis utilizados como residência, e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o julgado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.