AREsp 2591399 - DECISAO

AREsp 2591399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre suposta violação da boa-fé objetiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a tentativa de alienação do imóvel não é suficiente, por si só, para descaracterizar sua condição de bem de família quando não demonstrada má-fé.

Parties
Agravante: ABAX SECURITIZADORA S/A; Agravada/recorrida: REGIANE ALVES DA COSTA; Executado: Marcelo Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

ABAX SECURITIZADORA S/A

Agravante

REGIANE ALVES DA COSTA

Agravada/recorrida

Marcelo Lopes de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé objetiva
  2. 2 manutenção da impenhorabilidade do bem de família perante tentativa de alienação
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos nos recursos especiais (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre suposta violação da boa-fé objetiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a tentativa de alienação do imóvel não é suficiente, por si só, para descaracterizar sua condição de bem de família quando não demonstrada má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.