EAREsp 2200904 - DECISAO

EAREsp 2200904 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado; o acórdão recorrido assentou-se em conclusão de que ficou demonstrado que a dívida se reverteu em benefício da família, matéria cujo reexame está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o precedente indicado não é contemporâneo para configurar paradigma nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca prestada por sócia de pessoa jurídica afasta a impenhorabilidade do bem de família quando há prova de que o benefício se reverteu à família
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de prova fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado; o acórdão recorrido assentou-se em conclusão de que ficou demonstrado que a dívida se reverteu em benefício da família, matéria cujo reexame está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o precedente indicado não é contemporâneo para configurar paradigma nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015