AREsp 2448597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel dependia da valoração do conjunto fático-probatório feita pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de prova quanto à caracterização do bem de família; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12,5% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILKA LELIA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

ILKA LELIA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do imóvel como bem de família (impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel dependia da valoração do conjunto fático-probatório feita pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de prova quanto à caracterização do bem de família; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12,5% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.