AREsp 2496837 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança execuções de dívidas de natureza alimentar, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990, e porque a alteração do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR GOMES DE SOUZA; Agravante: BRANDAIRA PINTO DE CARVALHO SOUZA; Agravada: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Alimentos, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Penhora Alimentos Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR GOMES DE SOUZA

Agravante

BRANDAIRA PINTO DE CARVALHO SOUZA

Agravante

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família para satisfação de crédito de natureza alimentar
  2. 2 Incidência do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Manutenção da natureza alimentar do crédito com o decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança execuções de dívidas de natureza alimentar, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990, e porque a alteração do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial