AREsp 2486959 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, pela impenhorabilidade do imóvel, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória (Súmula n.º 7). Ademais, o valor econômico da causa (R$ 271.214,52) é apreciável, não se verificando hipótese de proveito inestimável ou valor muito baixo que autorizasse a fixação dos honorários por equidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a fixação dos honorários conforme as instâncias de origem e a disciplina do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Imóvel, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora De Imóvel Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa vs aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, pela impenhorabilidade do imóvel, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória (Súmula n.º 7). Ademais, o valor econômico da causa (R$ 271.214,52) é apreciável, não se verificando hipótese de proveito inestimável ou valor muito baixo que autorizasse a fixação dos honorários por equidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a fixação dos honorários conforme as instâncias de origem e a disciplina do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a fixação dos honorários conforme as instâncias ordinárias, observando os limites do art. 85 do CPC