AREsp 2571705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o fundamento de que a questão sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador deve ser reexaminada à luz do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ e pelo STF (Tema 1.127/STF), afastando-se a aplicação automática da preclusão quando o novo precedente deve incidir nos autos pendentes de apreciação.

Parties
Agravante: Centro Sul Participações Societárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora Do Bem De Família, Fiador Em Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral (tema 1.127)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhora Do Bem De Família Fiador Em Contrato De Locação Impenhorabilidade Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Centro Sul Participações Societárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  2. 2 Preclusão consumativa relativa à arguição de impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação imediata e modulação dos efeitos do precedente qualificado (Tema 1.127/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o fundamento de que a questão sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador deve ser reexaminada à luz do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ e pelo STF (Tema 1.127/STF), afastando-se a aplicação automática da preclusão quando o novo precedente deve incidir nos autos pendentes de apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão acerca da possibilidade de penhora de bem de família, considerando o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ e pelo STF
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015