AREsp 2343765 - DECISAO

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Não ficou demonstrada, de forma específica e relevante, a omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC), incorrendo a recorrente em fundamentação genérica impeditiva de conhecimento; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, por analogia, a penhora do bem quando a dívida exequenda decorre do próprio negócio envolvendo o imóvel (promessa de compra e venda com recebimento de parte do preço), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado em face da orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA BARBOSA HENRIQUES; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Promessa De Compra E Venda, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Promessa De Compra E Venda Impenhorabilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GLORIA BARBOSA HENRIQUES

Agravante

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 a caso de promessa de compra e venda cujo inadimplemento enseja execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada, de forma específica e relevante, a omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC), incorrendo a recorrente em fundamentação genérica impeditiva de conhecimento; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, por analogia, a penhora do bem quando a dívida exequenda decorre do próprio negócio envolvendo o imóvel (promessa de compra e venda com recebimento de parte do preço), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado em face da orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.