AREsp 2630064 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas do processo (indicação de endereço no título, citação, contas de serviços e declaração de imposto de renda, procuração), que a constrição recaía sobre imóvel destinado à residência do devedor e de sua família; nos termos da Lei nº 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ, o valor do imóvel e a existência de outros bens são irrelevantes para afastar a proteção do bem de família, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da constrição sobre os direitos do devedor.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Direitos Sobre Imóvel Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990) sobre imóvel de alto padrão
  2. 2 Relevância do valor do imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de prova de que o imóvel seja o único do devedor para aplicação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas do processo (indicação de endereço no título, citação, contas de serviços e declaração de imposto de renda, procuração), que a constrição recaía sobre imóvel destinado à residência do devedor e de sua família; nos termos da Lei nº 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ, o valor do imóvel e a existência de outros bens são irrelevantes para afastar a proteção do bem de família, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da constrição sobre os direitos do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.