AREsp 2586678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, relativo à proteção do bem de família e ao princípio da dignidade humana, exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF na forma da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que a impenhorabilidade decorre da função social do imóvel, não sendo aferida pelo seu valor ou metragem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 1º E 5º Da Lei N. 8.009/1990
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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 interpretação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 possibilidade de penhora de bem de alto valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, relativo à proteção do bem de família e ao princípio da dignidade humana, exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF na forma da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que a impenhorabilidade decorre da função social do imóvel, não sendo aferida pelo seu valor ou metragem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.