REsp 2133283 - DECISAO

REsp 2133283 - DECISAO

O Tribunal determinou que, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 (fiança) não deve ser ampliada para abarcar caução, as instâncias ordinárias não verificaram se estão presentes nos autos os requisitos para a concessão do benefício do bem de família; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento quanto à caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90.

Parties
Recorrente: FABIO COTTA DUTRA; Recorrida: J. MIX IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Locação, Cumprimento De Sentença, Despejo
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Locação Cumprimento De Sentença Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO COTTA DUTRA

Recorrente

J. MIX IMÓVEIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 a bem dado em caução
  3. 3 distinção entre fiança e caução (art. 37 da Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 (fiança) não deve ser ampliada para abarcar caução, as instâncias ordinárias não verificaram se estão presentes nos autos os requisitos para a concessão do benefício do bem de família; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento quanto à caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame do agravo de instrumento quanto à caracterização do bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90
  • Publique-se