REsp 2133739 - DECISAO

REsp 2133739 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para eventual redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, o que configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre tal questão.

Parties
Recorrentes/embargantes: Embargantes; Embargante: Sr. Milson; Devedor Principal/executada: Hotel Parque da Costeira LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da necessidade ou não da instauração do incidente de desconsideração da personalidade...
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Recorrentes/embargantes

Sr. Milson

Embargante

Hotel Parque da Costeira LTDA

Devedor Principal/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado constituía bem de família e, portanto, impenhorável
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC)
  3. 3 se o acórdão dos embargos de declaração padecia de omissão/obscuridade (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para eventual redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, o que configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre tal questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da necessidade ou não da instauração do incidente de desconsideração da personalidade...

Orders

  • Acórdão dos embargos de declaração anulado
  • Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC)