AREsp 2453365 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem enfrentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque reconhecer ou afastar a impenhorabilidade exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família do imóvel penhorado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem enfrentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque reconhecer ou afastar a impenhorabilidade exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.