AREsp 2601716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório carread o aos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada de forma incontroversa nos autos a impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Parties
Agravante: DAFNE RIBAS BERNARDES IGLESIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Recurso Especial
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Parties

DAFNE RIBAS BERNARDES IGLESIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família protegido pela Lei 8.009/1990
  2. 2 Comprovação documental do endereço e de que se trata do único imóvel do núcleo familiar
  3. 3 Possibilidade de penhora de fração do imóvel e desmembramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório carread o aos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada de forma incontroversa nos autos a impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.