AREsp 2570887 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido decidida em decisão anterior não impugnada (preclusão consumativa), a penhora restou justificada pela existência de hipoteca e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARIANA KIM THAI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção De Preexecutividade, Excesso De Penhora, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIANA KIM THAI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de bem de família
- 2 Preclusão consumativa em face de decisão anterior não impugnada
- 3 Admissibilidade da exceção de preexecutividade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido decidida em decisão anterior não impugnada (preclusão consumativa), a penhora restou justificada pela existência de hipoteca e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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