AREsp 2601753 - DECISAO

AREsp 2601753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão pro judicato da decisão anterior que autorizou a penhora do imóvel, por haver trânsito em julgado dessa decisão, impedindo sua revisão na via ordinária de impugnação à penhora; afastou-se, todavia, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham fim de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ e a Súmula 98/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a preclusão pro judicato da decisão que determinou a penhorabilidade do imóvel e afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Art. 1.026, §2º Do CPC +2 more

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Parties

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família está sujeita à preclusão consumativa quando houver decisão anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Se as provas apontadas constituem prova nova apta a autorizar a reapreciação da impenhorabilidade
  3. 3 Se embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento configuram abuso de direito e ensejam aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão pro judicato da decisão anterior que autorizou a penhora do imóvel, por haver trânsito em julgado dessa decisão, impedindo sua revisão na via ordinária de impugnação à penhora; afastou-se, todavia, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham fim de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ e a Súmula 98/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a preclusão pro judicato da decisão que determinou a penhorabilidade do imóvel e afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconheço a preclusão pro judicato da decisão que determinou a penhorabilidade do imóvel e autorizo o gravame nela consignado