AREsp 2536286 - DECISAO

AREsp 2536286 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o imóvel da rua Demóstenes não pertence à recorrente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022 do CPC, o que impede o prequestionamento necessário à apreciação do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LIGIA TERESA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 477/478; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. e-STJ 316/319; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

LIGIA TERESA VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a alegação sobre titularidade de imóvel
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o imóvel da rua Demóstenes não pertence à recorrente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022 do CPC, o que impede o prequestionamento necessário à apreciação do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 477/478; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. e-STJ 316/319; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 477/478.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. e-STJ 316/319.