REsp 2002381 - DECISAO

REsp 2002381 - DECISAO

O imóvel dado em caução foi prestado para garantir dívida de pessoa jurídica da qual o proprietário era sócio (terceiro), não beneficiando a entidade familiar; assim, aplica-se a proteção legal do bem de família e não se admite a penhora, sendo negado provimento ao recurso especial e prejudicado o agravo interno contra a decisão que manteve a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: JOÃO MANUEL MORGADO PAZ TEIXEIRA; Recorrente: HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso especial improvido; Decisão de fls. 320-327 tornada sem efeito
Legal Topics
Bem De Família, Caução Locatícia, Impenhorabilidade, Penhora, Contrato De Locação, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Caução Locatícia Impenhorabilidade Penhora Contrato De Locação Gratuidade De Justiça

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Parties

JOÃO MANUEL MORGADO PAZ TEIXEIRA

Agravante

HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel oferecido como caução em contrato de locação
  2. 2 Prescindibilidade da citação do terceiro garantidor em execução de título executivo extrajudicial (basta intimação)
  3. 3 Necessidade de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O imóvel dado em caução foi prestado para garantir dívida de pessoa jurídica da qual o proprietário era sócio (terceiro), não beneficiando a entidade familiar; assim, aplica-se a proteção legal do bem de família e não se admite a penhora, sendo negado provimento ao recurso especial e prejudicado o agravo interno contra a decisão que manteve a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso especial improvido; Decisão de fls. 320-327 tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 320-327
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 330-347