AREsp 2519251 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; a questão da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida em ações anteriores, operando a preclusão e a coisa julgada, e a modificação do entendimento demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Preclusão, Direito Real De Habitação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto a fato novo (óbito do cônjuge) e direito real de habitação
  2. 2 preclusão consumativa e coisa julgada acerca da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; a questão da impenhorabilidade do imóvel já foi decidida em ações anteriores, operando a preclusão e a coisa julgada, e a modificação do entendimento demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.