AREsp 2573514 - DECISAO

AREsp 2573514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 8.009/1990 ao reconhecer impenhorabilidade apenas de um imóvel residencial (imóvel de menor valor ou aquele reconhecido como residência) e que a matéria versava sobre fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento impediu análise de determinadas alegadas violações processuais.

Parties
Agravante: RODOLFO MATIAS WARMLING; Agravantes: OUTROS; Executada: MARGARIDA MARCOS WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RODOLFO MATIAS WARMLING

Agravante

OUTROS

Agravantes

MARGARIDA MARCOS WARMLING

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família quando há pluralidade de imóveis
  2. 2 extensão da proteção do bem de família a imóvel ocupado por filha
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 8.009/1990 ao reconhecer impenhorabilidade apenas de um imóvel residencial (imóvel de menor valor ou aquele reconhecido como residência) e que a matéria versava sobre fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento impediu análise de determinadas alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se