AREsp 2543323 - DECISAO

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O reconhecimento da condição de bem de família demanda exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantêm-se a conclusão de não caracterização do bem de família.

Parties
Agravante: E. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E. C. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento da condição de bem de família demanda exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantêm-se a conclusão de não caracterização do bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial