AREsp 125537 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão Acolhendo Embargos)

Legal Issues

1. 1 Manutenção da proteção do bem de família quando o imóvel foi doado em fraude à execução mas continua sendo utilizado como moradia da família
2. 2 Incidência da impenhorabilidade sobre a totalidade do imóvel quando a constrição atinge apenas parte ideal
3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à situação atual do imóvel (uso como residência da família) e quanto à tese da unicidade/indivisibilidade do bem de família que afasta a penhora de fração ideal. Segundo a jurisprudência do STJ, quando a alienação do imóvel não altera sua destinação à moradia ou não causa desvio do proveito econômico em prejuízo do credor, mantém-se a proteção da Lei nº 8.009/1990, de modo que, mesmo reconhecida fraude à execução em relação à doação, deve ser declarada a impenhorabilidade da totalidade do imóvel quando a constrição recai apenas sobre parte ideal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; dado provimento ao recurso especial; declarada impenhorabilidade da totalidade do bem de família.

Orders

• Acolher os embargos de declaração
• Dar provimento ao recurso especial