REsp 2105749 - DECISAO

REsp 2105749 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é possível a decretação de indisponibilidade/averbação premonitória sobre bem de família, pois tal medida não equivale a penhora ou expropriação, limitando-se a impedir a alienação a terceiros e a dar publicidade da pretensão do credor, conforme jurisprudência desta Corte e aplicação do enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Protesto Contra Alienação, Averbação
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Protesto Contra Alienação Averbação

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ANANIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família
  2. 2 compatibilidade entre indisponibilidade e impenhorabilidade
  3. 3 eficácia da averbação/protesto contra alienação de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é possível a decretação de indisponibilidade/averbação premonitória sobre bem de família, pois tal medida não equivale a penhora ou expropriação, limitando-se a impedir a alienação a terceiros e a dar publicidade da pretensão do credor, conforme jurisprudência desta Corte e aplicação do enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.