AREsp 2546504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De Goiás

Legal Issues

1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão quando não há decisão definitiva
2. 2 Se o Tribunal pode analisar documentos juntados extemporaneamente nos embargos de declaração em razão do caráter de ordem pública da impenhorabilidade
3. 3 Se houve preclusão consumativa no caso concreto pela juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia decisão definitiva sobre a impenhorabilidade do bem de família; em razão do caráter de ordem pública da matéria, o Tribunal de Justiça de Goiás deverá analisar os documentos extemporaneamente juntados pelos recorrentes, observando o contraditório, afastando-se a preclusão invocada no acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para análise da impenhorabilidade com fundamento nos documentos extemporâneos

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família com fundamento nos documentos extemporâneos juntados pelos recorrentes
• Previne que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC