AREsp 2504272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal estadual corretamente concluiu que a impenhorabilidade do bem de família se estende a integrante da entidade familiar residente no imóvel e que a morte do devedor não a torna automaticamente apta à penhora; não houve demonstração de alteração da destinação primitiva, desvio de proveito econômico ou simulação capazes de caracterizar fraude à execução; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi impugnada especificamente (Súmula 283/STF), razão por que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em...

Parties
Agravante; Exequente: PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO (PASQUALE); Embargante; Agravada: ANTONIETA SANGIACOMO (ANTONIETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIETA.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO (PASQUALE)

Agravante; Exequente

ANTONIETA SANGIACOMO (ANTONIETA)

Embargante; Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre terceiro integrante da entidade familiar residente no imóvel após a morte do devedor
  2. 2 Configuração de fraude à execução em doação de imóvel na pendência da execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal estadual corretamente concluiu que a impenhorabilidade do bem de família se estende a integrante da entidade familiar residente no imóvel e que a morte do devedor não a torna automaticamente apta à penhora; não houve demonstração de alteração da destinação primitiva, desvio de proveito econômico ou simulação capazes de caracterizar fraude à execução; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi impugnada especificamente (Súmula 283/STF), razão por que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIETA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIETA SANGIACOMO, nos termos do art. 85, §11, do NCPC