AREsp 2637307 - DECISAO

AREsp 2637307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a demonstração de que o imóvel é bem de família, reconhecendo sua impenhorabilidade conforme Lei nº 8.009/90; jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) afasta a tese de que alto valor econômico exclui a proteção; não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ATMO M P - PARTICIPACOES LTDA; Agravado: ALESSIO PISCIOTTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ATMO M P - PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ALESSIO PISCIOTTANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 ao bem de família de alto valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a demonstração de que o imóvel é bem de família, reconhecendo sua impenhorabilidade conforme Lei nº 8.009/90; jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) afasta a tese de que alto valor econômico exclui a proteção; não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.