REsp 1986141 - DECISAO

REsp 1986141 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Corte e do STF: é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, inclusive comercial, e, tratando-se de imóvel em copropriedade, deve ser resguardada a quota-parte do coproprietário nos termos do art. 843 do CPC/2015; não se verificaram omissão, contradição ou cerceamento de defesa no julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Adriana Moya Pereira; Executado/fiador: José Borges Badaró; Locador: Luiz Antônio Guido Rios; Locatária: BEER Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Locação Comercial, Copropriedade, Fração Ideal, Embargos De Terceiro
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Parties

Adriana Moya Pereira

Recorrente

José Borges Badaró

Executado/fiador

Luiz Antônio Guido Rios

Locador

BEER Comércio de Alimentos Ltda.

Locatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Alcance da proteção da Lei n. 8.009/1990 em imóvel indivisível e copropriedade
  3. 3 Possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel e reserva da quota-parte do coproprietário

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Corte e do STF: é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, inclusive comercial, e, tratando-se de imóvel em copropriedade, deve ser resguardada a quota-parte do coproprietário nos termos do art. 843 do CPC/2015; não se verificaram omissão, contradição ou cerceamento de defesa no julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se