AREsp 2634431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos para a extensão da proteção de bem de família à herdeira, pois ela não residia com o de cujus no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.

Parties
Executado/espólio: ESPÓLIO DE NELSON ALMARAZ MENDES; Agravante: NELSON ALMARAZ MENDES; Herdeira: LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON ALMARAZ MENDES

Executado/espólio

NELSON ALMARAZ MENDES

Agravante

LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS MENDES

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel único do espólio constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a transferência do bem por óbito transmite a proteção de bem de família à herdeira quando esta não residia no imóvel ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos para a extensão da proteção de bem de família à herdeira, pois ela não residia com o de cujus no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.