REsp 2155116 - DECISAO

REsp 2155116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a indisponibilidade/averbação sobre bem de família é medida cautelar admissível, distinta da penhora, não afetando diretamente o direito à moradia e servindo para prevenir fraudes à execução; ademais, a alegação relativa ao art. 16, § 14, da Lei nº 14.320/2021 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e a invocação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: LEONARDO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Protesto Contra Alienação De Bens, Penhora, Averbação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Indisponibilidade De Bens Protesto Contra Alienação De Bens Penhora Averbação Prequestionamento

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Parties

LEONARDO ROMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar indisponibilidade de bem de família apesar da impenhorabilidade
  2. 2 diferença entre indisponibilidade e penhora (caráter acautelatório vs. expropriatório)
  3. 3 prequestionamento do art. 16, § 14, da Lei nº 14.320/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a indisponibilidade/averbação sobre bem de família é medida cautelar admissível, distinta da penhora, não afetando diretamente o direito à moradia e servindo para prevenir fraudes à execução; ademais, a alegação relativa ao art. 16, § 14, da Lei nº 14.320/2021 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e a invocação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.