REsp 1987363 - DECISAO

REsp 1987363 - DECISAO

O art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e Tema 1.091) e o entendimento qualificado do STF (Tema 1.127) autorizam a penhora do bem de família do fiador mesmo quando a fiança garante locação comercial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrido: AVILAMEI IZAIAS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade do imóvel residencial da fiadora de contrato de locação comercial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

LUIZ MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

AVILAMEI IZAIAS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel residencial do fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 diante do direito à moradia (art. 6º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 549/STJ e dos Temas 1091 (STJ) e 1127 (STF)

Ratio Decidendi

O art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e Tema 1.091) e o entendimento qualificado do STF (Tema 1.127) autorizam a penhora do bem de família do fiador mesmo quando a fiança garante locação comercial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade do imóvel residencial da fiadora de contrato de locação comercial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade do imóvel residencial da fiadora de contrato de locação comercial.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.