AREsp 2635835 - DECISAO

AREsp 2635835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF), e pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ ROVERY JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIO LUIZ ROVERY JOSE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova sobre a existência de outros imóveis do devedor para descaracterizar bem de família
  2. 2 Se a proteção da Lei n. 8.009/1990 ao único imóvel depende de sua finalidade, destinação ou uso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF), e pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.