AREsp 2197483 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 549 e REsp 1.363.368/MS) e no STF (Tema 1.127), concluiu-se pela possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Impenhorabilidade
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e entendimentos pacificados (Súmula 549/STJ; Tema 1.127/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de prequestionamento e reexame de provas (Súmulas 211 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz do entendimento consolidado no STJ (Súmula 549 e REsp 1.363.368/MS) e no STF (Tema 1.127), concluiu-se pela possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 234-239)
  • Conhecer do agravo interposto