AREsp 2573751 - DECISAO

AREsp 2573751 - DECISAO

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia De Bem De Família, Julgamento Virtual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia De Bem De Família Julgamento Virtual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 nulidade de cláusula contratual de renúncia à proteção do bem de família
  3. 3 ônus da prova quanto à residência no imóvel constrito