AREsp 2618352 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a embargante não juntou documentação mínima que comprovasse que o imóvel é bem de família (ausência de registro na matrícula e provas em nome de terceiro), o mandado de verificação não seria prova suficiente para suprir tal ausência documental, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Pedro Martins de Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Mandado De Verificação, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Pedro Martins de Melo
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o mandado de verificação é prova suficiente para caracterizar bem de família
- 2 Se houve cerceamento de defesa pela não expedição do mandado de verificação
- 3 Se houve comprovação documental dos requisitos do bem de família
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a embargante não juntou documentação mínima que comprovasse que o imóvel é bem de família (ausência de registro na matrícula e provas em nome de terceiro), o mandado de verificação não seria prova suficiente para suprir tal ausência documental, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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